AREsp 2874377 - DECISAO

AREsp 2874377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a alegada obscuridade mero intento de rediscussão de matéria já decidida; a decisão recorrida explicita que a necessidade de reexame de fatos e provas impede a admissão do recurso especial. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível imposição futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Multa Processual (art. 1.026 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação a Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 se houve obscuridade ou omissão na decisão embargada
  3. 3 se a análise do dissídio jurisprudencial implica reexame de fatos e provas e, por isso, impede admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, sendo a alegada obscuridade mero intento de rediscussão de matéria já decidida; a decisão recorrida explicita que a necessidade de reexame de fatos e provas impede a admissão do recurso especial. Não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas advertiu-se sobre possível imposição futura em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.