REsp 2144681 - ACORDAO

REsp 2144681 - ACORDAO

O acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões deve ser anulado por violação do devido processo legal e da ampla defesa; determina-se a remessa ao TJ/SP para que intime a recorrente para manifestação antes do julgamento dos embargos.

Parties
Autora: ROSE ANTONIA MELGES RICCI E SILVA; Ré: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO; Réu: GLAUBER RIELLI; Ré: NATHALIA DOS REIS DE MORAES; Recorrente: LAURA GUIMARÃES CORRÊA MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Devido Processo Legal Ampla Defesa Danos Morais Danos Materiais

Case Brief

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Parties

ROSE ANTONIA MELGES RICCI E SILVA

Autora

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO HOSPITAL E MATERNIDADE CELSO PIERRO

Ré

GLAUBER RIELLI

Réu

NATHALIA DOS REIS DE MORAES

Ré

LAURA GUIMARÃES CORRÊA MEYER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões quando embargos de declaração possuem efeitos modificativos
  2. 2 Caracterização de nulidade por violação do devido processo legal e da ampla defesa decorrente da ausência de intimação
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem para regular intimação antes do julgamento dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos sem intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões deve ser anulado por violação do devido processo legal e da ampla defesa; determina-se a remessa ao TJ/SP para que intime a recorrente para manifestação antes do julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorridos (e-STJ fls. 1.116-1.122).
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que intime a recorrente a manifestar-se antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos recorridos.