AREsp 2098888 - DECISAO

AREsp 2098888 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a taxa de juros deve ser aplicada conforme o contrato e o Código Civil, e admitir os argumentos dos embargos implicaria rediscutir matéria de mérito que não cabe ao recurso integrativo previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Parte Adversa: Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Art. 1.º F Da Lei 9.494/1997, Contratos Privados
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Juros De Mora Art. 1.º F Da Lei 9.494/1997 Contratos Privados

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA)

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do percentual de 1% ao mês para juros de mora
  2. 2 afastamento do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997 em razão da natureza privada do contrato
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: a taxa de juros deve ser aplicada conforme o contrato e o Código Civil, e admitir os argumentos dos embargos implicaria rediscutir matéria de mérito que não cabe ao recurso integrativo previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.