AREsp 2379736 - DECISAO

AREsp 2379736 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal para purgar a mora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais; e o pedido subsidiário do direito de preferência não foi deduzido no recurso especial, configurando inovação recursal, além de o Tribunal de origem já ter declarado a existência e os limites do direito de preferência.

Parties
Embargante: MARIA WGLEDICIANE RABELO GADELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Direito De Preferência, Nulidade Do Procedimento De Consolidação Da Propriedade, Notificação Pessoal Para Purgação Da Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Direito De Preferência Nulidade Do Procedimento De Consolidação Da Propriedade Notificação Pessoal Para Purgação Da Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA WGLEDICIANE RABELO GADELHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 se a pretensão de nulidade do procedimento de consolidação demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o reconhecimento da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal para purgar a mora demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado nos termos legais; e o pedido subsidiário do direito de preferência não foi deduzido no recurso especial, configurando inovação recursal, além de o Tribunal de origem já ter declarado a existência e os limites do direito de preferência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto o embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.