AREsp 2477813 - DECISAO

AREsp 2477813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o relator aplicou corretamente a Súmula n. 283/STF ante a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido sobre inovação recursal; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos configuram tentativa de novo julgamento e são, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante: SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Força Maior, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Loteamento, Atraso Na Entrega De Obras, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Força Maior Súmula 283/stf +5 more

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Parties

SPE - RUBIATABA URBANISMO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição na decisão embargada?
  2. 2 A alegação de força maior/entraves administrativos constitui inovação recursal?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF diante da ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; o relator aplicou corretamente a Súmula n. 283/STF ante a ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido sobre inovação recursal; além disso, eventual alteração do decidido exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; os embargos configuram tentativa de novo julgamento e são, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.