AREsp 2701277 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de mérito, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente devido a pressupostos recursais não preenchidos (prequestionamento e individuação de dispositivo legal) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando eficácia modificativa dos embargos.

Parties
Embargante: THIAGO REIS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Alienação Fiduciária, Art. 47 Do CDC, Lei Nº 9.514/97, Art. 105, III, "a" Da Cf/88
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 211/stj +7 more

Case Brief

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Parties

THIAGO REIS PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos não enfrentados pelo tribunal de origem
  3. 3 apreciação de mérito em sede de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pedido de reexame de mérito, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente devido a pressupostos recursais não preenchidos (prequestionamento e individuação de dispositivo legal) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, impossibilitando eficácia modificativa dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (por unanimidade)

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa