AREsp 2845080 - ACORDAO

AREsp 2845080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO DE MELO; Embargada: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE MELO

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.