REsp 1955912 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, por serem manifestamente utilizados para rediscutir matéria já decidida e por conterem inovações recursais; ademais, o acórdão aplicou a Súmula 283/STF como fundamento suficiente, tornando inadequada a via embargatória para as pretensões formuladas.

Parties: Embargante: BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargante: EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 970/stj, Art. 412 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 492 Do CPC, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 211/stj Tema 970/stj Art. 412 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

BETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

EVENMOB CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

1 previsibilidade sobre cumulação de penalidades
2 alegada violação ao art. 412 do Código Civil
3 possível afronta ao Tema 970/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.