REsp 2166415 - DECISAO

REsp 2166415 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a desconstituição do título com fundamento no art. 40, § 8º da CF e na Súmula Vinculante nº 20 nos autos da ação rescisória; por isso o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: EDGAR ANZANELLO; Recorrente: EDUARDO LEANDRO DA ROSA MACEDO; Recorrente: JOSÉ APARECIDO ARAÚJO BORGES; Recorrente: PEDRO ALBERTO FALCÃO DE CASTRO; Recorrente: SEBASTIÃO CLAUDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula Vinculante Nº 20, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Rescisória, Conhecimento De Ofício De Matéria De Ordem Pública
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula Vinculante Nº 20 Mandado De Segurança Coletivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGAR ANZANELLO

Recorrente

EDUARDO LEANDRO DA ROSA MACEDO

Recorrente

JOSÉ APARECIDO ARAÚJO BORGES

Recorrente

PEDRO ALBERTO FALCÃO DE CASTRO

Recorrente

SEBASTIÃO CLAUDIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à desconstituição do título com fundamento no art. 40, § 8º, da CF e na Súmula Vinculante nº 20 nos autos da ação rescisória
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública relativa aos requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a desconstituição do título com fundamento no art. 40, § 8º da CF e na Súmula Vinculante nº 20 nos autos da ação rescisória; por isso o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida