AREsp 2289477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão fática-jurídica relativa ao reconhecimento de incapacidade parcial do autor está enquadrada no Tema 1.246/STJ e a decisão de sobrestamento é ato irrecorrível salvo equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu nestes autos.

Parties
Embargante: HELIO JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Repetitivos, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Repetitivos Omissão

Case Brief

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Parties

HELIO JOSE DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina o sobrestamento para observância da sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 distinção entre a matéria do recurso especial e o tema afetado (Tema 1.246/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a questão fática-jurídica relativa ao reconhecimento de incapacidade parcial do autor está enquadrada no Tema 1.246/STJ e a decisão de sobrestamento é ato irrecorrível salvo equívoco na identificação do tema, o que não ocorreu nestes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração