AREsp 2813803 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, via inadequada. Não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam rediscussão do julgado, via inadequada. Não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.