AREsp 2790433 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada) não foi impugnado nas razões recursais; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º Do CPC, Impugnação Das Razões Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º Do CPC Impugnação Das Razões Recursais Princípio Da Dialeticidade Erro Material +3 more

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Parties

BOTAFOGO FUTEBOL CLUBE DA VILA DE PONTA NEGRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no julgado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada dos fundamentos de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a pretensão é mera rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava claro e fundamentado, não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e o fundamento para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação adequada) não foi impugnado nas razões recursais; os aclaratórios buscavam rediscutir o julgado, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.