AREsp 2767042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo as alegações dos embargantes mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de a questão ter sido resolvida pelo entendimento consolidado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), o que torna prejudicada nova análise no STJ.

Parties
Embargante: Elizabeth Tieko Ueda e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Recursos Repetitivos, Preclusão, Tema 1.113/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Recursos Repetitivos Preclusão Tema 1.113/stj

Case Brief

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Parties

Elizabeth Tieko Ueda e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação de precedente (recurso especial repetitivo) pelo Tribunal de origem e prejudicialidade da análise no STJ
  3. 3 Vedação aos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo as alegações dos embargantes mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, além de a questão ter sido resolvida pelo entendimento consolidado no REsp 1.937.821/SP (Tema 1.113), o que torna prejudicada nova análise no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator