AREsp 2764405 - ACORDAO

AREsp 2764405 - ACORDAO

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o acórdão possui fundamentação suficiente e a recorrente confessou a inadimplência, tornando desnecessária a notificação para constituição em mora; há, ademais, prova de que as comunicações foram enviadas e que a recorrente teve ciência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FABIANA DE OLIVEIRA CORBUCCI DANTI; Agravada: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CAMPO GRANDE 4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadimplência, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Inadimplência Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Fundamentação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANA DE OLIVEIRA CORBUCCI DANTI

Agravante

ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE CAMPO GRANDE 4

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da rescisão contratual por ausência de constituição em mora/notificação
  3. 3 Efeito da confissão de inadimplência sobre a necessidade de notificação

Ratio Decidendi

Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o acórdão possui fundamentação suficiente e a recorrente confessou a inadimplência, tornando desnecessária a notificação para constituição em mora; há, ademais, prova de que as comunicações foram enviadas e que a recorrente teve ciência, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.