AREsp 2432293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão impedido estava devidamente fundamentado e a deficiência do apelo evidenciou a incidência da Súmula 182 do STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.

Parties
Embargante: AZIS NADER & CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Dissolução De Sociedade / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade
Processual Civil Direito Empresarial Dissolução De Sociedade Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AZIS NADER & CIA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) Ação De Dissolução De Sociedade / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; o acórdão impedido estava devidamente fundamentado e a deficiência do apelo evidenciou a incidência da Súmula 182 do STJ; por serem primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.