AREsp 2763929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (incluindo a abusividade do critério de cálculo da multa e sua redução a 20% do valor a ser apurado), estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação, Cláusula Penal, Multa Contratual, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Cláusula Penal Multa Contratual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica, adstrição e vedação à decisão surpresa
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa contratual e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas (incluindo a abusividade do critério de cálculo da multa e sua redução a 20% do valor a ser apurado), estando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou, contudo, a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conhecem-se apenas os embargos de fls. 815-820 e-STJ; não se conhece o recurso de fls. 822-828 e-STJ.