AREsp 2536842 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já decididos no acórdão recorrido, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não configura vício e, por ora, não se aplicou a multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Devedora Principal: FBM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Novação, Garantias Reais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Novação Garantias Reais +1 more

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Parties

FBM COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Devedora Principal

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Efeito de deliberações da assembleia geral sobre suprimento ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque a parte embargante apenas repetiu argumentos já decididos no acórdão recorrido, não demonstrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável não configura vício e, por ora, não se aplicou a multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de condenação à multa previsto nos arts. 80 e 81 do CPC indeferido por ora.