REsp 2106011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a suposta obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria já decidida; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.