AREsp 2710597 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a embargante não demonstrou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ que justificasse modificação da decisão de admissibilidade.

Parties
Embargante: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso integrativo não pode ser utilizado para rediscutir questões jurídicas já decididas, e a embargante não demonstrou impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ que justificasse modificação da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.