AREsp 2716752 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a ordem de preferência de penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite a mitigação da ordem prevista no art. 835 do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ordem De Preferência De Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Ordem De Preferência De Penhora Substituição De Penhora Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PARK LANE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão sobre direito de recusa de penhora e ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a ordem de preferência de penhora exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência admite a mitigação da ordem prevista no art. 835 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno