AREsp 2750421 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar a tese já deduzida no agravo interno, sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que legitima a incidência das Súmulas 182/STJ e 5/STJ e afasta a admissibilidade dos declaratórios.

Parties
Embargante: JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A; Embargante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Incidência De Súmula
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Incidência De Súmula

Case Brief

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Parties

JCGONTIJO 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 repetição de tese recursal em declaratórios
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a reiterar a tese já deduzida no agravo interno, sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, o que legitima a incidência das Súmulas 182/STJ e 5/STJ e afasta a admissibilidade dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afastar, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.