AREsp 2659978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões levantadas foram devidamente analisadas e decididas, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de manter-se o entendimento sobre correção monetária e juros conforme precedentes.

Parties
Embargante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Embargante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Construção Por Administração, Súmulas Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Construção Por Administração +2 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Embargante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor quando descaracterizado o regime de obra por administração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões levantadas foram devidamente analisadas e decididas, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de manter-se o entendimento sobre correção monetária e juros conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.