AREsp 2216818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova testemunhal por considerar suficientes as provas documentais e por caracterizar inovação fática em réplica; a rediscussão dos fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ocorreu julgamento extra petita, pois o Tribunal permaneceu adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos, aplicando os princípios jura novit curia e mihi factum dabo tibi ius.

Parties
Embargante: ADIEL FERNANDES SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Extra Petita, Jura Novit Curia, Mihi Factum Dabo Tibi Ius, Conceito Jurídico Indeterminado, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Extra Petita Jura Novit Curia +4 more

Case Brief

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Parties

ADIEL FERNANDES SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão que indeferiu produção de prova (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita e aplicabilidade dos princípios jura novit curia e mihi factum dabo tibi ius

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da produção de prova testemunhal por considerar suficientes as provas documentais e por caracterizar inovação fática em réplica; a rediscussão dos fatos exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não ocorreu julgamento extra petita, pois o Tribunal permaneceu adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos, aplicando os princípios jura novit curia e mihi factum dabo tibi ius.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.