EAREsp 2574891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: este enfrentou expressamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inexistência de similitude fática entre julgados), aplicando a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: ALBERTO MARTINS MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ALBERTO MARTINS MACHADO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/08/2025 a 19/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: este enfrentou expressamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inexistência de similitude fática entre julgados), aplicando a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração