AREsp 2498671 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ, deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeitos Infringentes +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 128 SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado; o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (incidência da Súmula 83/STJ, deficiência de fundamentação segundo a Súmula 284/STF e incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para obter efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno.