AREsp 2833052 - ACORDAO

AREsp 2833052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/15 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, e verificou-se manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizou a fixação da multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Embargante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória Cumulada Com Indenizatória Contratual, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Cumulada Com Indenizatória Contratual Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC/15)
  3. 3 aplicação de súmulas (Súmula 182 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º do CPC/15 e consolidado pela Súmula 182 do STJ, e verificou-se manifesta inadmissibilidade do recurso que autorizou a fixação da multa de 1% nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15