AREsp 2805437 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram devidamente analisadas e decididas, a oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ.
- Parties
- Embargante: PAULO CESAR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PAULO CESAR DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 pedido de efeitos infringentes
- 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram devidamente analisadas e decididas, a oposição dos embargos configura tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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