REsp 2197642 - DECISAO

REsp 2197642 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões do improvimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da parte configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios destinados a reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: NELSON KOCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Mérito, Trabalho Extramuros, Súmulas
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Parties

NELSON KOCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação das Súmulas 126/STJ, 284/STF e 7/STJ
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 concessão de trabalho extramuros antes do cumprimento de 1/6 da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada expôs de forma clara as razões do improvimento do recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência da parte configura mero inconformismo e não autoriza aclaratórios destinados a reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.