AREsp 2889947 - DECISAO

AREsp 2889947 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando adequadamente fundamentada na aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ, sendo a agravante incapaz de demonstrar de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARLEY NUNES VIZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Omissão

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Parties

MARLEY NUNES VIZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às questões deduzidas em agravo em recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, estando adequadamente fundamentada na aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) e na incidência da Súmula 7/STJ, sendo a agravante incapaz de demonstrar de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.