MS 29695 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia; há reconhecimento de coisa julgada material e preclusão em face da identidade entre pedidos e causa de pedir com ação anterior, e o mandado de segurança não pode ser utilizado para desconstituir trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência e dos Temas n. 733 e 360 do STF.

Parties
Embargante: AILTON LAUREANO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Portaria MJ N. 314/2005, Temas N. 733 E 360 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Omissão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

AILTON LAUREANO TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de relativização da coisa julgada ou exceção à intangibilidade da coisa julgada por precedentes vinculantes
  3. 3 Se o mandado de segurança pode desconstituir decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou adequadamente a controvérsia; há reconhecimento de coisa julgada material e preclusão em face da identidade entre pedidos e causa de pedir com ação anterior, e o mandado de segurança não pode ser utilizado para desconstituir trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência e dos Temas n. 733 e 360 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração