AREsp 2161156 - DECISAO

AREsp 2161156 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, que os prazos no tribunal de origem estavam suspensos; e portarias locais autorizando envio por e-mail não tornam regular, perante o STJ, recurso apontado por e-mail, razão pela qual a decisão que negou provimento ao agravo por intempestividade foi mantida.

Parties
Embargante: Anuar Arantes Mui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19), Protocolização Por E Mail, Aplicabilidade De Portarias Locais a Recursos Dirigidos Ao STJ, Comprovação Da Suspensão De Prazos
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19) Protocolização Por E Mail Aplicabilidade De Portarias Locais a Recursos Dirigidos Ao STJ Comprovação Da Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

Anuar Arantes Mui

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo considerando envio por e-mail em razão de portaria/medidas da pandemia
  3. 3 Se portaria do Tribunal de origem permitindo envio por e-mail em processos físicos se aplica a recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o embargante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, que os prazos no tribunal de origem estavam suspensos; e portarias locais autorizando envio por e-mail não tornam regular, perante o STJ, recurso apontado por e-mail, razão pela qual a decisão que negou provimento ao agravo por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 2.969/2.987.