ExeMS 6864 - DECISAO

ExeMS 6864 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já disciplinou a dedução dos pagamentos administrativos mediante proporcionalidade temporal (conforme informação da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial: 21/84) e homologou-se os cálculos de liquidação; admite-se, contudo, dedução posterior caso o INSS comprove pagamentos administrativos não considerados, desde que a documentação seja apresentada antes do levantamento dos valores, com fundamento no princípio do não enriquecimento sem causa.

Parties
Embargante: INSS; Intimada: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cálculo De Liquidação, Pagamento Administrativo, Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa, Proporcionalidade Na Dedução
Direito Previdenciário Execução Judicial Embargos De Declaração Cálculo De Liquidação Pagamento Administrativo Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa Proporcionalidade Na Dedução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Intimada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à dedução de valores pagos administrativamente
  2. 2 Como deve ser calculada a dedução dos pagamentos administrativos (proporção de meses)
  3. 3 Se é cabível retorno dos autos para recálculo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já disciplinou a dedução dos pagamentos administrativos mediante proporcionalidade temporal (conforme informação da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial: 21/84) e homologou-se os cálculos de liquidação; admite-se, contudo, dedução posterior caso o INSS comprove pagamentos administrativos não considerados, desde que a documentação seja apresentada antes do levantamento dos valores, com fundamento no princípio do não enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.