REsp 2199372 - DECISAO

REsp 2199372 - DECISAO

Havendo omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas pelo recorrente — em especial sobre o alcance do RMS 25.841/DF e o reconhecimento de pedido implícito de PAE para juízes classistas — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015, justificando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame das questões omitidas.

Parties
Recorrente: ANTONIO XAVIER; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Título Executivo, Legitimidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Coisa Julgada Ação Coletiva Título Executivo Legitimidade

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Parties

ANTONIO XAVIER

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração quanto ao alcance do RMS 25.841/DF
  2. 2 limitação da eficácia subjetiva do título executivo decorrente de ação coletiva
  3. 3 pedido implícito de PAE para juízes classistas e sua abrangência temporal e por situação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta no acórdão que apreciou os embargos de declaração quanto às questões suscitadas pelo recorrente — em especial sobre o alcance do RMS 25.841/DF e o reconhecimento de pedido implícito de PAE para juízes classistas — configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489, §1º, do CPC/2015, justificando a anulação do referido acórdão e o retorno dos autos ao tribunal a quo para exame das questões omitidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração