HC 912905 - ACORDAO

HC 912905 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Corte de origem já apreciou e rejeitou a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia por ausência de indícios concretos de manipulação, a referência à Lei n.13.964/2019 foi apenas contextual, e eventual invalidade das provas depende da valoração integral do conjunto probatório na instrução, sendo inadequado usar embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ERIVELTON TEIXEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Prints De Redes Sociais, Valoração Do Conjunto Probatório, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Prints De Redes Sociais Valoração Do Conjunto Probatório Omissão

Case Brief

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Parties

ERIVELTON TEIXEIRA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de manipulação de conversas extraídas de rede social
  2. 2 Aplicabilidade da cadeia de custódia introduzida pela Lei n. 13.964/2019 a fatos anteriores
  3. 3 Necessidade de desentranhamento de provas por alegação de adulteração de prints

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado: a Corte de origem já apreciou e rejeitou a tese de nulidade por quebra da cadeia de custódia por ausência de indícios concretos de manipulação, a referência à Lei n.13.964/2019 foi apenas contextual, e eventual invalidade das provas depende da valoração integral do conjunto probatório na instrução, sendo inadequado usar embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.