REsp 2184805 - ACORDAO

REsp 2184805 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar a rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NF EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 283 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NF EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a buscar a rediscussão do julgado já suficientemente fundamentado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015