REsp 2078444 - ACORDAO

REsp 2078444 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e implicariam reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo de distrato firmado entre as partes constitui obstáculo à pretensão indenizatória formulada.

Parties
Embargante: CNO S.A. (Construtora Norberto Odebrecht S.A.); Embargante: Alya Construtora S.A. (Construtora Queiroz Galvão S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

CNO S.A. (Construtora Norberto Odebrecht S.A.)

Embargante

Alya Construtora S.A. (Construtora Queiroz Galvão S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de segundos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Efeito do Termo de Distrato como obstáculo à pretensão indenizatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos pretendem, na verdade, rediscutir matéria já decidida e implicariam reanálise fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o termo de distrato firmado entre as partes constitui obstáculo à pretensão indenizatória formulada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.