AREsp 2881666 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando os honorários de R$ 1.300,00 para R$ 1.450,00.

Parties: Embargante: CARMEM AVANITA MACHADO BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 85, § 11, Súmula 83/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CARMEM AVANITA MACHADO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração de honorários recursais
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão
3 aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios.

Orders

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.300,00 para R$ 1.450,00.