AREsp 2716472 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração permitem rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo anterior não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.