REsp 2186131 - ACORDAO

REsp 2186131 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou devidamente a ilegitimidade ativa da sociedade extinta e fundamentou a possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão dos ex-sócios sem prejuízo às partes, além de considerar intempestiva e potencialmente protelatória a exceção de pré-executividade arguida tardiamente.

Parties
Embargante: DRUNN & DRUNN LTDA.; Exequente (credora): PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa, Emenda À Petição Inicial, Preclusão, Má Fé Processual, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Emenda À Petição Inicial Preclusão Má Fé Processual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DRUNN & DRUNN LTDA.

Embargante

PANIFICAÇÃO PROGRESSO LTDA.

Exequente (credora)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Admissibilidade de emenda à petição inicial para alteração do polo ativo quando a parte indicada originalmente está extinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrendo não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; examinou devidamente a ilegitimidade ativa da sociedade extinta e fundamentou a possibilidade de emenda da petição inicial para inclusão dos ex-sócios sem prejuízo às partes, além de considerar intempestiva e potencialmente protelatória a exceção de pré-executividade arguida tardiamente.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.