REsp 2075000 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os fundamentos apresentados não demonstraram razão para reformar a decisão agravada; esta aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Não Provido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não apreciada e imprescindível à solução da controvérsia
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional e requisitos de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os fundamentos apresentados não demonstraram razão para reformar a decisão agravada; esta aplicou corretamente os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão sobre questão imprescindível à solução da controvérsia, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, autoriza a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios