AREsp 2709326 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que se pronunciou sobre as cláusulas contratuais e as conclusões do laudo pericial; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Pedido de condenação por litigância de má-fé também não foi acolhido, pois o mero manejo de recurso não caracteriza má-fé, sendo necessária prova de dolo conforme art. 80 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

MR. ECO TIJOLOS ECOLÓGICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração diante de alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possibilidade de condenação por litigância de má-fé em face da interposição de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que se pronunciou sobre as cláusulas contratuais e as conclusões do laudo pericial; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida. Pedido de condenação por litigância de má-fé também não foi acolhido, pois o mero manejo de recurso não caracteriza má-fé, sendo necessária prova de dolo conforme art. 80 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar a parte embargante por litigância de má-fé