AREsp 2730154 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já apresentadas no agravo interno sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Embargante: SANDRA MARTINS; Embargante: SANDRA MARTINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reiteração De Tese Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reiteração De Tese Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARTINS

Embargante

SANDRA MARTINS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame independe de reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigido pelo art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar alegações já apresentadas no agravo interno sem impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e não afastando os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.