MS 30642 - ACORDAO

MS 30642 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o processo fora remetido à Casa Civil, que entendeu pelo descabimento do recurso hierárquico, e o Decreto n. 11.123/2022 afasta a possibilidade de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado, de modo que o provimento jurisdicional pretendido carece de utilidade prática.

Parties
Embargante: Josias Fernandes Alves; Autoridade Coatora/embargado: Ministro da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Hierárquico, Delegação De Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Hierárquico Delegação De Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Josias Fernandes Alves

Embargante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o processo fora remetido à Casa Civil, que entendeu pelo descabimento do recurso hierárquico, e o Decreto n. 11.123/2022 afasta a possibilidade de recurso hierárquico ao Presidente da República ou ao Ministro de Estado, de modo que o provimento jurisdicional pretendido carece de utilidade prática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.