AR 7786 - ACORDAO

AR 7786 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes revelam mera tentativa de rediscutir o julgado e inconformismo, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Renata de Paula Soares; Embargante: Samuel Callou Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Honorários Advocatícios, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +5 more

Case Brief

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Parties

Renata de Paula Soares

Embargante

Samuel Callou Sampaio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de omissão e de premissa fática equivocada pelos embargantes
  3. 3 se os embargos configuram meio para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes revelam mera tentativa de rediscutir o julgado e inconformismo, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Reiteração do recurso importará aplicação de multa