AREsp 2231390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o recurso não pode ser utilizado para rediscutir questões fáticas ou jurídicas já decididas; além disso, a análise feita pela Primeira Turma concluiu que a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade ou a dosimetria das sanções diante do reconhecimento de dano efetivo ao erário e da conduta dolosa imputada.

Parties
Embargante: ELZIO STELATO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Conformação Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZIO STELATO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre condenação por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há na decisão embargada vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque o recurso não pode ser utilizado para rediscutir questões fáticas ou jurídicas já decididas; além disso, a análise feita pela Primeira Turma concluiu que a Lei 14.230/2021 e o Tema 1.199/STF não alteram a tipicidade ou a dosimetria das sanções diante do reconhecimento de dano efetivo ao erário e da conduta dolosa imputada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; acórdão mantido em juízo de conformação.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Acórdão mantido em juízo de conformação