REsp 2183465 - ACORDAO

REsp 2183465 - ACORDAO

Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os argumentos dos embargantes visam, na prática, reformar o julgado exigindo reexame de fatos e provas e não demonstraram similitude fática com o aresto paradigma, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JAIR MACHADO; Embargante: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Causalidade, Similitude Fática
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR MACHADO

Embargante

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 procedibilidade dos embargos de declaração quando visam reformar o julgado

Ratio Decidendi

Por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque os argumentos dos embargantes visam, na prática, reformar o julgado exigindo reexame de fatos e provas e não demonstraram similitude fática com o aresto paradigma, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.