AREsp 2667660 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir o decidido e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático foi considerado compatível com a jurisprudência da Corte (art. 932, III, e Súmula 568/STJ).

Parties
Embargante: Inara Socas Doin Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Sustentação Oral
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +8 more

Case Brief

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Parties

Inara Socas Doin Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos visavam apenas rediscutir o decidido e a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento monocrático foi considerado compatível com a jurisprudência da Corte (art. 932, III, e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração