AREsp 2763166 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal já discutida no agravo interno; faltou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que o correto é a rejeição dos embargos por serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: SEVILLE DO BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SEVILLE DO BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar a tese recursal já discutida no agravo interno; faltou impugnação específica dos fundamentos que justificaram a aplicação da Súmula n. 182/STJ, especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que o correto é a rejeição dos embargos por serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.