EREsp 1630510 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma clara e suficiente, os pontos indicados pela embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam, na prática, ao reexame da matéria e à alteração do julgado, via inadequada; além disso, não há similitude fático-jurídica que fundamente divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

Parties
Embargante: LATOUR CAPITAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Reexame Da Causa, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Reexame Da Causa Redução Equitativa Da Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

LATOUR CAPITAL DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração como meio para reexame da matéria decidida
  3. 3 Presença ou não de similitude fático-jurídica para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou, de forma clara e suficiente, os pontos indicados pela embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visam, na prática, ao reexame da matéria e à alteração do julgado, via inadequada; além disso, não há similitude fático-jurídica que fundamente divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil