REsp 2224372 - DECISAO

REsp 2224372 - DECISAO

Não há omissão no acórdão embargado, pois este enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares ex officio (art. 297 do CPC/2015); além disso, a análise da prescrição, nos termos arguídos, depende da forma como o direito foi tratado pela legislação estadual, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que afasta o vício apontado e autoriza a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Município de Pedro Afonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Tutela De Urgência, Ultra Petita, Poder Geral De Cautela, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Tutela De Urgência Ultra Petita Poder Geral De Cautela Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Município de Pedro Afonso

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da prescrição e à norma federal (Decreto 20.910/32)
  2. 2 omissão quanto à alegada violação ao art. 300 do CPC por tutela de urgência deferida sem pedido e sem demonstração de perigo de dano atual
  3. 3 omissão quanto à alegada violação ao art. 492 do CPC por decisão ultra petita

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, pois este enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, estando em harmonia com a jurisprudência do STJ que admite medidas cautelares ex officio (art. 297 do CPC/2015); além disso, a análise da prescrição, nos termos arguídos, depende da forma como o direito foi tratado pela legislação estadual, implicando a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, o que afasta o vício apontado e autoriza a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se.